Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INTERVENÇÃO EM MUNICÍPIO.

Representação formulada nos termos do art. 149, IV, da Constituição Estadual/SP. Suspensão temporária da autonomia municipal que demanda a presença de evidente situação drástica e excepcional. Hipótese não configurada. Situação dos autos em que a ordem judicial foi objeto de cumprimento de sentença, ainda em andamento, e com a aplicação das medidas processualmente previstas para o seu adimplemento. Exame da jurisprudência. ... (Continua)