Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito (cartão de crédito consignado- RMC) - Sentença de improcedência - Insurgência da autora- Cancelamento do cartão de crédito consignado possível a qualquer tempo, devendo o consumidor optar pelo pagamento imediato do saldo devedor, liberando, com isso, a margem consignável, ou escolher o pagamento por meio da RMC, respeitada a taxa de juros contratada e o limite de 5% de seus proventos. Exegese do art. 17-A da Instrução Normativa 28/2008, do INSS/PRES - Restituição de suposto saldo credor - Descabimento - Inexiste comprovação de saldo credor em seu benefício, pois ausentes irregularidades nos descontos a título de reserva de margem consignável (RMC) - Recurso parcialmente provido