Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMPREGADA PÚBLICA MUNICIPAL - AMERICANA - LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA - PAGAMENTO EM DINHEIRO - NECESSIDADE - APLICAÇÃO DO ART. 113 C.C. O ART. 116 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS - AÇÃO PROCEDENTE NO PARTICULAR - SENTENÇA CONFIRMADA
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