Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33, caput, c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/06) . Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Investigação policial revelou a ocorrência de tráfico de drogas em imóvel residencial, praticado pelo acusado, ao que consta, juntamente com sua companheira. Determinação de busca e apreensão domiciliar possibilitou a localização de inúmeras porções de cocaína e maconha, destinadas ao comércio ilícito. Esclarecimentos prestados pelos policiais civis em harmonia com o conjunto probatório produzido. Condenação preservada.

Dosimetria. Pena-base fixada na fração de 1/6 acima do mínimo legal. Réu ostenta condenação pretérita por crime da mesma natureza. 2ª fase. Ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes. 3ª fase. Crime praticado nas proximidades do Estádio Mario Guilherme dos Santos - São Lourenço esporte clube - e da escola municipal professora antonietta de oliveira lisa. Pena aumentada na fração de 1/6. Inaplicabilidade da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º. Ausência dos requisitos legais. Habitualidade criminosa revelada pelos elementos probatórios produzidos no contraditório, inclusive por ostentar condenação pretérita pelo mesmo crime. Regime fechado para início do cumprimento da pena privativa de liberdade não comporta abrandamento. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade, por expressa vedação legal (CP, art. 44, I). Justiça Gratuita. Eventual pedido de isenção das custas processuais deverá ser submetido ao juízo da execução. Recurso desprovido