Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. CONTRATO ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE TÊNIS EM KIT DE UNIFORME ESCOLAR. DISCREPÂNCIA COM O EDITAL.

Administração que, em fase licitatória, aprovou a amostra apresentada com discrepância em relação à exigência do edital quanto ao coeficiente de atrito dos calçados. Amostra da execução contratual que também apresentou superação das especificações em relação ao piso seco e melhorou a performance para piso úmido. Reprovação da amostra. Princípio da confiança e segurança jurídica. Administração que criou expectativa na contratada de que o déficit em relação ao coeficiente para piso úmido seria compensado pela performance superior àquela exigida pelo edital para o piso seco. Medição linear. Sentença que considerou situação diversa do pedido. A discrepância ocorreu em relação ao comprimento dos cadarços e a sentença considerou o comprimento dos calçados. Nulidade da sentença decretada de ofício, neste ponto. Administração que admite, em parecer no processo administrativo, que essa discrepância foi irrelevante para aplicação da sanção. Sentença parcialmente reformada. Recurso do réu e remessa necessária desprovidos. Recurso da autora provido.... (Continua)