Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer. Idoso que padece as consequências de AVC, integralmente dependente de terceiros, que necessita internação em instituição de longa permanência adequada às suas necessidades. Unidade familiar sem condições de prover o necessário ao enfermo. Sentença de procedência.

1. Responsabilidade solidária do município quanto ao amparo de idosos em situação de risco, por força do estabelecido na Constituição da República (arts. 1º, III, 6º e 230) e do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) .2. Documentos que instruem a inicial demonstram satisfatoriamente a condição de risco e a situação de vulnerabilidade do interessado, pessoa idosa.3. Estatuto do idoso (Lei 10.741/03) que determina que o idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana (CF, art. 230).4. Irmã do idoso também idosa, hipossuficiente, sem recursos para prover o necessário ao assistido.5. Possibilidade de ação de ressarcimento em face do ente federativo que se entenda responsável pelo atendimento no caso, com fundamento no julgamento de RE 855.178 (Tema 793)6. Nego provimento ao recurso.