Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, danos materiais. Tutela de urgência. Pedido liminar para realizar o pagamento do ITCMD com utilização do saldo em conta do Espólio para finalização de escritura pública de inventário Indeferimento. Manutenção da decisão diante do não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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