Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação civil pública - ADEQUAÇÃO E REFORMAS EM HOSPITAL MUNICIPAL - Pretendida melhoria de serviços prestados em hospital municipal, com adequação de salas de atendimento, serviços e obras, manutenção de móveis e equipamentos, preenchimento do quadro de médicos, aquisição e disponibilização de todos os medicamentos e insumos necessários para a instituição - Sentença de improcedência mantida por acórdão desta Câmara, por importar em discricionaridade administrativa, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes - Recurso Especial provido para determinar apreciação da implementação da política pública no caso concreto - Apreciação judicial que somente poderá ser feita após dilação probatória - Anulação da sentença de ofício para retorno do feito à origem, para produção de provas, ante as modificações na estrutura física, gerencial e pessoal do hospital nos últimos 25 anos - Sentença anulada, de ofício - Recurso prejudicado.... (Continua)