Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de inventário com pedido de reconhecimento de união estável. Sentença de julgamento antecipado parcial de mérito nos termos do CPC, art. 356, I. Interposição de recurso de apelação pela autora. Inadmissibilidade, uma vez que é impugnável por meio de agravo de instrumento, por expressa disposição do art. 356, §5º, do CPC. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade, ante a expressa previsão legal. Recurso não conhecido... (Continua)