Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação revisional de contrato de financiamento - Alegação de cobrança abusiva de juros remuneratórios, tarifas de avaliação do bem e registro do contrato, IOF, além do prêmio do seguro prestamista - Serviços de avaliação e registro do contrato comprovados - Incidência de IOF nos termos da lei - Seguro prestamista válido, pois firmado em separado, de forma opcional - Sentença de improcedência da demanda mantida - Recurso do autor desprovido