Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS

13.015/2014 E 13.467/2017. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. OBSERVÂNCIA DA ALTERNATIVIDADE E DO LIMITE DA REFERÊNCIA SALARIAL DA TRABALHADORA. APELO DESFUNDAMENTADO. Na ausência de indicação expressa e direta de ofensa à Lei ou à Constituição, de contrariedade a súmula desta Corte ou a súmula vinculante do STF, ou da ocorrência de divergência jurisprudencial, não merece trânsito o recurso de revista (CLT, art. 896). Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)