Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Ação de obrigação de fazer - Tutela provisória visando impor à ré o custeio do tratamento indicado ao autor, portador de Síndrome de DiGeroge e autismo - Decisão que concedeu em parte o pedido, excluindo o atendimento de psicopedagogia e o fornecimento do medicamento KIDS 3000mg Broad Spectrum Óleo CBD Carmens Medicinal - Irresignação - Acolhimento - Limitação imposta que excluiria o tratamento que foi prescrito como meio adequado e indispensável à tentativa de recuperação da higidez física do paciente, negando, pois, o próprio objetivo do contrato, o que não pode ser admitido - Necessidade de se garantir o custeio integral do tratamento, ao menos até a vinda de outros elementos aos autos, incluindo o atendimento de psicopedagogia e a medicação prescrita - Aplicação da RN da ANS 539, de 23.06.2022 - Precedentes - Recurso provido... (Continua)