Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME E LVIRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo interposto pelo condenado contra decisão da Vara das Execuções Criminais que indeferiu pedido de progressão e livramento por estarem preenchidos os requisitos subjetivos. ... ()
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