Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Ação revisional - Cédula de crédito bancário (CDC Veículo) - Sentença de improcedência.

Juros remuneratórios contratuais - Abusividade - Descabimento - Instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros remuneratórios prevista na Lei de Usura (Decreto 22.626/33) - Súmula 596/STF e Súmula 648/STF, esta última convertida na Súmula Vinculante 7/STF - Ausência de comprovação da cobrança de juros remuneratórios abusivos, ônus da prova que era do autor (CPC, art. 373, I) - Recurso negado. Capitalização de juros - Cédula de crédito bancário - Previsão expressa no contrato de cobrança de juros capitalizados - Capitalização de juros expressamente permitida por lei (Lei 10.931/04, art. 28) - Recurso negado. Tarifa de cadastro - Legalidade - Contrato posterior ao início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30/04/2008 - Súmula 566/STJ - Abusividade não evidenciada - Recurso negado. Tarifas de registro de contrato e avaliação do bem - Exame do tema conforme orientação do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Legalidade na cobrança das referidas tarifas por comprovada, por documentos, a efetiva prestação dos serviços - Abusividade não evidenciada - Recurso negado. Seguros proteção financeira e assistência mecânica - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Prova documental demonstrando as contratações em apartado dos seguros proteção financeira e garantia mecânica, com indicações claras das coberturas e vigências dos seguros - Propostas de adesões dos seguros prevendo especificamente serem opcionais as contratações dos seguros, infirmando a alegação de venda casada - Abusividade não evidenciada - Recurso negado. Negado provimento ao recurso.