Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Inventário - Sentença que homologou a partilha de bens, indeferindo, não obstante, os benefícios da assistência judiciária - Inconformismo - Acolhimento - Situação econômica necessária para a concessão da Assistência Judiciária suficientemente comprovada - Patrimônio do espólio que não obsta por si só a concessão do benefício da justiça gratuita - Disponibilidade para pagamento das custas e despesas judiciais que não restou demonstrada - Recurso provido... (Continua)