Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - IMÓVEL - INDISPONIBILIDADE - AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA - I -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de indisponibilidade dos imóveis indicados pelo exequente, ora agravante - Agravante que alega que a parte agravada não registrou a escritura de compra e venda dos referidos bens - II - Hipótese em que restou comprovado que os imóveis em comento são de propriedade de terceiro estranho ao feito - Inteligência dos arts. 789 do CPC e 1.245 do CC - Indisponibilidade sobre os imóveis incabível - III - Agravante que pretende, também, a expedição de certidão nas matrículas dos imóveis em comento, acerca da existência da execução - Decisão anterior já deferindo a expedição de tal certidão - Ausência de interesse recursal - Recurso não conhecido, neste aspecto - Precedentes deste E. TJSP - Decisão mantida - Agravo improvido, na parte conhecida.... (Continua)