Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL. QUESTÕES DA PROVA PREAMBULAR. PRETENDIDA ANULAÇÃO. INADMISSIBILIDADE.

Recurso tirado contra sentença que denegou a segurança pretendida em ordem a obter a anulação das questões 47 e 58 relativas à prova preambular do concurso público para delegado da polícia civil DP1/2023 e, consequentemente, obter a passagem à fase escrita. Desprovimento. Na quadra da sindicabilidade dos atos administrativo em ambiente de concursos públicos, a intervenção judicial somente é franqueada em casos de patente ilegalidade ou inconstitucionalidade em exame conforme entendimento solidado pela Suprema Corte, quando da apreciação do RE 632.853 - Tema 485. Inexistência destes pressupostos para o caso concreto. Precedentes. Sentença de origem mantida. Recurso desprovido... (Continua)