Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Tutela de urgência. Decisão de origem que deferiu o pedido de cancelamento de Assembleia Geral Extraordinária convocada pela síndica, através da «RETI-RATIFICAÇÃO e garantir aos autores o direito de realização da 18ª Assembleia Geral Extraordinária convocada para o dia 03.08.2024, com 1ª convocação às 08h00 e em 2ª convocação às 09h00 do mesmo dia. Insurgência da parte ré. Não acolhimento. Probabilidade do direito verificada. Conselho consultivo e fiscal que detém legitimidade para convocação assemblear, nos termos da convenção de condomínio, e procedeu prévia convocação, cuja convocação de outra Assembleia Geral Extraordinária pela síndica nos mesmo dia importa em flagrante tentativa de frustrar a deliberação previamente convocada. Risco de dano que se verifica com o indeferimento da liminar, já que eventual ilegalidade pode ser posteriormente constatada sem a necessidade de frustrar a assembleia legitimamente convocada pelo Conselho Consultivo e Fiscal. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)