Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por dano material e lucros cessantes. Associação de proteção veicular. Negativa da cobertura por abandono injustificado do veículo. Sentença de procedência. RECURSO manejado pela ré. EXAME: Preliminar de incompetência do foro e não aplicação da legislação consumerista. Autor que sustenta que a inexistência de relação de seguridade afasta a aplicação da legislação consumerista e, por consequência, a competência do foro. Plano de Proteção Veicular. Contrato atípico de seguro. Relação, in casu, que é de consumo. Aplicação do CDC. Precedentes. Preliminar de incompetência e incidência do CDC afastada. Preliminar de inépcia da exordial. Inépcia que somente se dá quando da absoluta ininteligibilidade da petição inicial. Peça que, todavia, contém claro pedido, causa de pedir, pedido determinado, correlação lógica entre fatos e conclusão e pedidos que são compatíveis entre si. Dicção do CPC, art. 330. Mérito: Autor que perdeu o controle do veículo após passar em vala e colidiu com árvore. Apelo da ré que insiste na legalidade da negativa de cobertura contratual, alegando violação à cláusula contratual de exclusão do dever de cobertura por abando injustificado do veículo. Argumento que não se comprovou. Autor que entrou em contato com as autoridades poucas horas após o ocorrido. Interpretação conferida pela ré que torna abusiva a cláusula. Entendimento adotado por este E. Tribunal de Justiça. Inteligência dos arts. 47 e 51, IV, do CDC. Recusa de pagamento que se mostra indevida. Lucro cessante não comprovado. Prova documental unilateralmente produzida pelo autor que foi retirada de «print de celular. Tela de celular que não identifica o autor, sendo insuficiente para demonstrar a prática da atividade profissional, bem como os seus ganhos como motorista de aplicativo. Sentença alterada nesse ponto. Cota de participação que é devida. Estipulação contratual em 4% do valor de Tabela FIPE que não implica em desvantagem exagerada. Incidência de com correção monetária desde o desembolso e juros de mora desde a citação, «ex vi do CCB, art. 405. Precedentes. Sentença modificada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)