Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação ajuizada por Defensora Pública do Estado, aposentada, que busca ser ressarcida, por obrigação de pagar, valores que entende indevidamente cortados de sua aposentadoria mensal, e também ao tempo em que estava em atividade, a título de redutor salarial por teto remuneratório - Inadmissibilidade: Por decisão administrativa, de abril/2023, o do Defensor Público Geral do Estado, na esteira do entendimento jurisprudencial firmado pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PA 33/2022), expressamente reconheceu o teto remuneratório de 100% do subsídio dos Ministros do STF aos Defensores Públicos Estaduais, consoante entendimento do Defensor Público Geral do Estado. O novo entendimento administrativo, no entanto, não alcança parcelas pretéritas, tratando-se de alteração de entendimento administrativo que se aplica apenas a partir da revisão do entendimento - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO, PARA O FIM DE JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO... (Continua)