Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CC. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Rescisão unilateral de plano de saúde. Pretensão de afastar a cobrança das duas mensalidades posteriores ao aviso de cancelamento do plano. Sentença de procedência para considerar indevida e afastar a cobrança. ... ()
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