Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INVENTÁRIO - INCIDENTE DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - DECISÃO QUE DEFERIU A HABILITAÇÃO DO PORCENTUAL DE 35% DO CRÉDITO OBTIDO COM A CONDENAÇÃO TRABALHISTA VERIFICADA NO PROC. 1000960-12.2019.5.02.0221, EM TRÂMITE PERANTE A VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR, AMPARADA PELO CONTRATO DE HONORÁRIOS ORA APRESENTADO - PRETENSÃO AO INDEFERIMENTO DA HABILITAÇÃO NO VALOR PRETENDIDO, OU SUBSIDIARIAMENTE, SUA LIMITAÇÃO AO PORCENTUAL DE 20% - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS A INFIRMAR A VERACIDADE DO CONTRATO ALINHAVADO ENTRE A AGRAVADA E O «DE CUJUS - ALMEJADA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE DESAFIA A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE FALSIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID