Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de Indenização por Dano Moral - Redução de limite de crédito sem prévia notificação do consumidor - Sentença de improcedência - Irresignação da autora, sustentando que não foi previamente notificada da redução do limite de cartão de crédito e passou constrangimento ao ter suas compras recusadas em loja de material de construção e posto de gasolina, havendo falha na Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Indenização por Dano Moral - Redução de limite de crédito sem prévia notificação do consumidor - Sentença de improcedência - Irresignação da autora, sustentando que não foi previamente notificada da redução do limite de cartão de crédito e passou constrangimento ao ter suas compras recusadas em loja de material de construção e posto de gasolina, havendo falha na prestação de serviço por parte da casa de crédito - Recurso que não procede - O banco pode, diante da análise de risco, reduzir o limite de crédito oferecido a seus clientes, salientando-se que a mera redução de limite de crédito não gera dano "in re ipsa - Em que pese não tenha o banco comprovado que notificou previamente a consumidora a respeito da redução de crédito, entendo que o contexto narrado nos autos se insere no plano da normalidade, não caracterizando dano moral indenizável - Situações, a par de sua baixa gravidade, não intensas e duradouras suficientemente a ponto de impor ao indivíduo abalo psicológico ou intranquilidade de espírito, ante as peculiaridades do caso - Pretensão compensatória improcedente - Sentença que deu correta solução à lide e que merece ser mantida por seus próprios fundamentos - Inteligência da Lei 9.099/95, art. 46 - Recurso improvido.