Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Incidente de cumprimento de sentença. Insurgência contra r. decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. Fraude à execução e regularidade de intimações levadas a efeito nos autos de origem já foram analisadas e rejeitadas por esta C. Câmara em recurso anteriormente interposto. Acórdão transitado em julgado. Destarte, forçoso convir que a matéria está preclusa, pelo que afigura-se inadmissível nova discussão a respeito. Arguição de impenhorabilidade sob a alegação de que o agravante e sua família residem no imóvel constrito. Como já decidido por esta C. Câmara, «a impugnação à penhora de bem de família é considerada mero incidente, além de seu acolhimento, não resultar na extinção da execução, ou em redução da dívida, não tendo qualquer impacto substancial. Limita-se ao controle da regularidade de ato interno à execução, de feição meramente instrumental. Destarte, de rigor o provimento do recurso, para que reformada em parte, a r. decisão agravada, seja apurado na origem, se o imóvel penhorado é efetivamente utilizado como moradia pelo agravante e sua família, analisando-se outrossim, a regularidade da constrição. Recurso parcialmente provido