Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECLAMAÇÃO MANEJO CONTRA V. ACÓRDÃO PROLATADO PELA C. 2ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO COLÉGIO

RECURSAl DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE SÃO PAULO (QUE POR SUA VEZ MANTEVE R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROFERIDA CONTRA O RECLAMANTE - definição da base de cálculo de quinquênios e sexta-parte) - ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO C. ÓRGÃO ESPECIAL (TEMA 40, IRDR 0018263-85.2020) - DECISÃO RECLAMADA QUE TRATA DE QUESTÃO DIVERSA DAQUELA RETRATADA NO IRDR 40 (definição da base de cálculo do adicional de qualificação) - RECLAMANTE QUE, NA HIPÓTESE, UTILIZA-SE DO EXPEDIENTE COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO - AUSENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA PRETENDIDO REEXAME DO MÉRITO NO FEITO ORIGINÁRIO QUE DEMANDA REANÁLISE DE ELEMENTOS FÁTICO PROBATÓRIOS E REVISÃO DE SOLUÇÃO JÁ ESTABILIZADA - INVIABILIDADE NA ESTRITA VIA ELEITA - RECLAMAÇÃO EXTINTA... (Continua)