Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 CPC E 84 CDC.

Recurso contra decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada, consistente na suspensão da cobrança da conta de consumo de água de sua residência, bem como para se impedir o corte do fornecimento de água e o envio de seu nome aos órgãos de restrição ao crédito, diante do alegado desproporcional valor cobrado. Presença dos requisitos previstos nos arts. 300 do CPC e 84, §3º do CDC. Primeiro, reconhece-se a relevância da alegações do autor. A análise dos valores constantes de todas as faturas juntadas, desde o julho de 2023, conduz à conclusão de que, raramente, a quantia mensal ultrapassava os R$ 72,05 (fls. 32/33). Não se verificou, por ora, justificativa para aquela cobrança em valor muito discrepante. Segundo, reconhece-se o «periculum in mora". Diante da relevância da fundamentação trazida em petição inicial, mostra-se necessária e adequada a determinação para abstenção da inscrição do nome do autor nos arquivos de consumo, bem como para se evitar o corte no fornecimento de energia elétrica em sua residência, serviço essencial. Risco de danos de difícil reparação. E terceiro, fica deferida a realização do depósito do valor que a parte entende ser devido, explicitando-se as demais condições da tutela de urgência. Medida (depósito judicial do valor incontroverso) pertinente a revelar boa-fé do autor. Provimento de urgência reversível e com fixação de multa processual, tudo conforme previsão nos arts. 536, § 1º e 537, ambos do CPC e 84, §§ 4º e 5º, do CDC. Essa medida de apoio destina-se ao cumprimento da tutela concedida, conferindo-se efetividade ao processo. Importante ressaltar que somente haverá incidência da multa processual, se houver descumprimento. Multa processual arbitrada em R$ 500,00, limitada a R$ 5.000,00, que atende a parâmetros razoáveis, diante das particularidades do caso concreto. ... (Continua)