Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação condenatória em obrigação de fazer e indenizatória. Decisão que indeferiu o envio de ofício ao INSS para obtenção de informações sobre benefícios pagos às executadas. Insurgência. Possibilidade de penhora de parte de tais benefícios para pagamento de verbas de qualquer natureza, desde que resguardada a dignidade das executadas. Necessidade da expedição do ofício para informações sobre os valores dos benefícios pagos às executadas. Agravo provido