Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS c/c INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Insurgência da ré contra a r. sentença que julgou procedentes os pedidos da autora. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Não comprovação da alegada relação contratual entre as partes que justificasse a cobrança dos débitos apontados pela concessionária do serviço público. Ônus da prova não superado pela ré. Dicção do CPC, art. 373, II. Declaração de inexigibilidade da dívida. Admissibilidade. Inscrição indevida do nome da autora em cadastro de devedores. Erro decorrente do exercício da atividade que acarreta o dever de indenizar, por parte da prestadora do serviço. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00 (dez mil reais) em conformidade com as circunstâncias do caso e que não admite modificação. Precedentes desta C. 28ª Cãmara de Direito Privado. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)