Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -
Prestação de serviço público - Atendimento multidisciplinar a portador de transtorno mental do espectro autista junto à ONG Nova Dimensão Educação Especial com fornecimento de transporte gratuito - Direito constitucional à saúde - CF/88, art. 196 cumulado com Lei 12.764/2012, art. 3º e Lei 12.764/2012, art. 4º - Sentença de procedência confirmada. ... ()
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