Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Materialidade e autoria não impugnadas e demonstradas através da confissão do réu, corroborada pelos relatos da vítima. Pleito defensivo para afastar majorante descrita no art. 157, §2º-A. Impossibilidade. É prescindível a apreensão ou a realização de perícia da arma utilizada no delito de roubo, quando outros elementos denotam o seu emprego, mormente a declaração da vítima, de especial relevância nos crimes patrimoniais. Incumbe à Defesa o ônus de comprovar a alegação de que o crime de roubo foi cometido com o uso de simulacro de arma de fogo. Não havendo nos autos qualquer elemento a ratificar a tese defensiva, inviável o acolhimento da insurgência. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo em face dos maus antecedentes, atenuadas ante a confissão espontânea e acrescidas de 1/3 em face da causa especial de aumento prevista no § 2º, I, do art. 157. Regime fechado adequado diante das circunstâncias judiciais negativas. Benefícios penais obstados pelo não preenchimento dos requisitos leais. Recurso não provido... (Continua)