Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Dosimetria da pena. Negativação da circunstância judicial da conduta social. Impossibilidade. Utilização de condenações não consideradas para reincidência. Tema repetitivo 1.077/STJ. Necessidade de redimensionamento da pena. Agravo e recurso especial providos.

I - CASO EM EXAME Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado pelo agravante. O recurso especial, fundado em violação aos CP, art. 59 e CP art. 68, busca afastar a negativação da circunstância judicial da conduta social, com consequente redução da pena-base. O agravante foi condenado por roubo circunstanciado (art. 157, § 2º, II, § 2º-A, I, do CP), estabelecendo o TJRJ pena final de 14 anos e 8 meses de reclusão e 88 dias-multa.... (Continua)