Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 250.3180.5664.3352

1 - STJ Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus. Progressão de regime. Exame criminológico. Retroatividade. Agravo regimental desprovido.

1 - A exigência de exame criminológico para progressão de regime, conforme a Lei 14.843/2024, constitui novatio legis in pejus, não podendo ser aplicada retroativamente, em respeito ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa.... ()

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