Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 250.4011.0698.2575

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Embargos à execução. Execução de título extrajudicial. Compra e venda. Violação do CPC, art. 489. Precedentes não vinculantes. Vício de fundamentação. Inexistência. Embargos de declaração. Não conhecidos. Indicação de vício na sentença. Interrupção do prazo recursal. Recurso especial não provido.

1 - A previsão do art. 489, § 1º, VI, do CPC/2015 aplica-se unicamente a precedentes de caráter vinculante.... ()

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