Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO c/c COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA NO ROSTO DE AÇÃO DE COBRANÇA - CRÉDITO PERTENCENTE AO EXECUTADO QUE NÃO OSTENTA NATUREZA TRABALHISTA - CRÉDITO NÃO ABARCADO PELA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IV DO CPC- PERTINÊNCIA DA PENHORA - PEDIDO DE RESERVA DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS - VERBAS RELATIVAS A HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE OS QUAIS NÃO INCIDE A PENHORA - arts. 23 E 24, § 1º, DA LEI 8.906/94 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Considerando que a execução deve ser realizada no interesse do credor, «ex vi do CPC, art. 797, bem ainda que os devedores respondem com seu patrimônio pelo cumprimento de suas obrigações, nos termos do art. 789 do mesmo «Codex, tem-se que a determinação de penhora no «rosto dos autos mostra-se mesmo providência adequada para possibilitar a satisfação do valor exequendo, não havendo qualquer ilegalidade a ser reconhecida na r. decisão agravada... (Continua)