Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos materiais. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que indeferiu intimação da parte devedora para fins de comprovação da integralização do valor do capital social. Inconformismo que prospera em parte. Os sócios respondem pelo crédito excutido, na forma da lei (CPC, art. 790, II). Em adição, o art. 1.052 do Código Civil estabelece a responsabilidade dos sócios, em sociedade do tipo limitada, pelo montante subscrito e não integralizado das cotas do capital social. Efetividade da medida de intimação dos sócios para comprovarem a integralização do capital social subscrito.

Pleito de expedição de mandado de constatação a fim de se verificar se a empresa agravada ainda está em atividade. Indeferimento. Diligência que se mostra inócua. A satisfação da obrigação deve ocorrer por meio de pagamento em dinheiro ou constrição de bens do devedor. Recurso parcialmente provido