Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA. 1.

Recurso interposto contra decisão que impôs à agravante multa diária de R$ 1.000,00, até o cumprimento da obrigação de fazer, consistente na construção de galerias pluviais e no recapeamento asfáltico no Loteamento Paineiras I e II, no prazo de 12 meses. 2. Alegação de cobrança da multa em duplicidade, uma vez que no cumprimento de sentença anteriormente ajuizado pelo agravado já estão sendo executadas astreintes, impostas em razão do mesmo fato jurídico. Descabimento. 3. Cumprimento de sentença 0002081-98.2023.8.26.0297 que diz respeito à obrigação de pagar, ao passo que no presente feito as astreintes foram impostas para compelir a executada a cumprir a obrigação de fazer. Inocorrência de cobrança em duplicidade. 4. Multa cobrada apenas em face da recorrente, uma vez que ainda não houve decurso do prazo para que o Município de Jales, devedor solidário, comprove o cumprimento da obrigação.... (Continua)