Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução penal - Remição de pena pelo estudo - Comprovação de frequência em curso profissionalizante de 12 horas oferecido por entidade conveniada - Remição pela aprovação no ENCCEJA - Sentenciado que frequentou o curso de ensino regular referente ao Ensino Fundamental fornecido na unidade prisional, beneficiado com remição de 27 dias - Decisão agravada que concedeu acréscimo de 1/3 sobre a remição anterior em razão da aprovação no Ensino Fundamental pelo ENCCEJA - Inteligência do art. 126, §5º, da LEP e art. 3º, parágrafo único, da Resolução 391/2021 do CNJ - Aprovação no ENCCEJA que acarreta a remição de 177 dias pela conclusão do Ensino Fundamental - Impossibilidade de concessão na integralidade da remição, sob pena de bis in idem - Desconto dos dias anteriormente remidos pela frequência ao curso regular de Ensino Fundamental - Precedentes do C. STJ e TJSP - Remição de 150 dias pela aprovação no ENCCEJA, com acréscimo de 1 dia em razão da frequência de curso profissionalizante- Recurso parcialmente provido