Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDATO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (PRIMEIRA FASE) - PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA - CONTAS PRESTADAS DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO, COM APROVAÇÃO PELA ASSEMBLEIA - AS PLANILHAS UTILIZADAS PELO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA COM INFORMAÇÕES E CÁLCULOS ERAM PRODUZIDAS PELA ADMINISTRADORA CONTRATADA PELO CONDOMÍNIO, HAVENDO CONSTANTE INTERAÇÃO ENTRE AMBOS - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DE EXIGIR CONTAS CONFIGURADA - DECISÃO REFORMADA PARA JULGAR EXTINTA A AÇÃO DE EXIGIR CONTAS, SEM EXAME DE MÉRITO - ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, PELO AGRAVADO, AFASTADA - RECURSO PROVID