Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Pretensão de reativação do contrato de plano de saúde rescindido unilateralmente pela operadora. Decisão que concedeu tutela antecipada. Inconformismo da agravada. Independentemente da discussão acerca da regularidade ou não da rescisão do contrato entre as pessoas jurídicas, a autora comprovou ser portadora de transtorno do espectro autista - TEA, necessitando de tratamento médico contínuo. Impossibilidade, por ora, da rescisão do contrato. Aplicação, por analogia, dos arts. 13, parágrafo único, III e 35-E, IV, todos da Lei 9.656/98. Probabilidade do direito pleiteado e perigo de dano à saúde da parte autora com a descontinuidade da cobertura assistencial do plano de saúde. Caracterização dos requisitos para a tutela de urgência. CPC, art. 300, caput. Decisão mantida. Recurso desprovido.