Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUMENTO APLICADO À MENSALIDADE. SENTENÇA QUE RECONHECEU A LITISPENDÊNCIA E JULGOU EXTINTO O PROCESSO. INCONFORMISMO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE OS PRESENTES AUTOS PUGNAM PELO AFASTAMENTO DO AUMENTO POR FAIXA ETÁRIA. PEDIDO NÃO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE, JULGADA IMPROCEDENTE, QUE CONTÉM A MESMA NARRATIVA DOS FATOS, PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA MENSALIDADE ANTERIOR À CONTRATAÇÃO DO NOVO PLANO. MENÇÃO GENÉRICA NO CORPO DE AMBAS AS PETIÇÕES SOBRE VEDAÇÃO AO AUMENTO POR FAIXA ETÁRIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO NESSE SENTIDO. EX-EMPREGADORA QUE CONTRATOU NOVO PLANO DE SAÚDE, UNIFICANDO A CARTEIRA DE ATIVOS E INATIVOS, COM PREVISÃO DE AUMENTO POR FAIXA ETÁRIA. ADEQUAÇÃO QUE ATENDE À DECISÃO DO COLENDO STJ. LITISPENDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO