Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ORDINÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL.

Autora que, após realizar exames laboratoriais, recebeu resultados de terceira pessoa, tendo a médica lhe prescrito medicamento equivocado (insulina). Sentença de procedência do pedido. Insurgência de ambas as partes. Descabimento. Embora não tenha havido graves ou perenes consequências para a saúde da parte autora, houve, sem dúvida, falha na prestação do serviço de saúde pelo Município, o que basta para ensejar a responsabilidade civil. Conjunto probatório suficiente para demonstrar os fatos narrados na inicial. Dano moral configurado. Indenização bem arbitrada, considerando-se as peculiaridades do caso. Impossibilidade de sua majoração ou redução. Sentença mantida. Majoração da verba honorária devida pelo Município, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 85, § 11. Recursos não providos.... (Continua)