Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Associação. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela para manutenção do valor da contribuição de associado. Presença dos elementos autorizadores para a concessão da tutela recursal. Autora que demonstrou a condição de associada. Incidência do teto de 6% do valor dos vencimentos, que foi estabelecido no art. 17, I, do Estatuto da Cabesp. Existência de probabilidade do direito da agravante. Legalidade do percentual adotado pela associação que se refere ao mérito e com ele será analisada. Decisão modificada. Recurso provido