Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL, NÃO TENDO SIDO CONSIDERADA CUMPRIDA PELO BANCO AGRAVANTE OBRIGAÇÃO DE FAZER, FOI DETERMINADO SEU CUMPRIMENTO ATRAVÉS DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS, COM A APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00, ISTO AO LONGO DOS 343 DIAS TRANSCORRIDOS AO LONGO DO PERÍODO DE DESCUMPRIMENTO, NOS MOLDES EM QUE RECONHECIDO PELO JUÍZO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO - PEDIDO DE REFORMA - ACERTO PARCIAL DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - BANCO QUE PRETENDE TORNAR SEM EFEITO A R. SENTENÇA PROFERIDA NO FEITO, ATRAVÉS DE INTERPRETAÇÃO ABSURDA DE SEU DISPOSITIVO - R. SENTENÇA QUE RECONHECEU A INEXIGIBILIDADE DE VÁRIOS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES, DETERMINANDO O RECÁLCULO DO CONTRATO 16306037, O ÚNICO CONSIDERADO VÁLIDO NA OCASIÃO - CONTRATOS ESTES QUE, EM SUA TOTALIDADE, FORAM ALVO DE REFINANCIAMENTO PELO CONTRATO 017623858, ESTE QUE O BANCO CONSIDERA NÃO ATINGIDO PELA R. SENTENÇA, POR FORÇA DE ALEGAÇÕES EM BEIRAM A INDEVIDA LITIGÂNCIA, UMA VEZ QUE TAL CONTRATO SÓ EXISTE EM FUNÇÃO DOS DEMAIS MENCIONADOS PELO ENTENDIMENTO DE 1º GRAU - OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE DE FATO NÃO FOI CUMPRIDA PELO BANCO - VALOR FIXADO A TÍTULO DE «ASTREINTE - PARCIAL INCORREÇÃO DA R. DECISÃO NESSE PONTO - MULTA FIXADA EM PATAMAR EXORBITANTE, AINDA QUE PROVOCADA PELO DESINTERESSE DA CASA DE VALORES - REDUÇÃO DO VALOR QUE SE MOSTRA DE ADEQUADO - REDUÇÃO DE R$ 343.000,00 PARA R$ 100.000,00, NOS TERMOS DO ART. 537, §1º, I, DO CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.