Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Pedido de alvará para transferir veículo de propriedade do de cujus, fabricado em 1991. Não existe prova de ter o finado deixado bens a inventariar, sendo de rigor a providência para que terceiro regularize a transferência, em virtude de ter o de cujus assinado o recibo respectivo. Provimento
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote