Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito - Sentença extra petita - Petição inicial embasada no direito ao cancelamento do cartão de crédito com margem consignável - Ofensa aos ditames dos CPC, art. 141 e CPC art. 492 caracterizada - Nulidade absoluta reconhecida - Sentença anulada - Recurso provido... (Continua)