Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Coação no curso do processo - Réu que coagiu a vítima «a retirar queixa uma vez que ela figurava como testemunha em ação penal ajuizada contra ele pela prática do crime importunação sexual - Materialidade e autoria delitivas comprovadas - Dolo específico demonstrado no acervo probatório - Penas fixadas no patamar mínimo - Ausentes agravantes, atenuantes, causas de aumento ou diminuição da pena - Regime aberto que deve ser mantido - Apelação desprovida