Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 253.9229.5082.7767

1 - TJSP Loteamento. Ação de cobrança. Taxa de contribuição associativa. Sentença de procedência. Irresignação da autora. Pedido de inclusão das prestações vincendas na condenação, devidas até a data do efetivo pagamento, consoante requerido na petição inicial. Inteligência do CPC, art. 323. Possibilidade, diante da obrigação de trato sucessivo. Sentença reformada. Recurso provido

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