Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REITERAÇÃO. DEFERIMENTO. RENOVAÇÃO DA PESQUISA SISBAJUD. ADMISSIBILIDADE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. INDEFERIDA.

Recurso contra decisão que indeferiu a reiteração de pesquisas via SISBAJUD e a expedição de ofícios à instituições bancárias. Primeiro, reconhece-se o cabimento da repetição da pesquisa SISBAJUD. Medida adequada e que visa, de maneira mais célere e eficiente, a satisfação da dívida em sede de processo executivo. Lapso temporal entre a última pesquisa realizada e o novo requerimento (quase um ano) que ser revela suficiente para que se vislumbre alteração da situação patrimonial dos devedores. Ademais, a quantia devida pela executada é elevada (R$ 1.446.875,77 - fl. 1702). E segundo, indefere-se a expedição de ofícios à instituições bancárias. A pesquisa por extratos, faturas e investimentos pretendida equivale à quebra de sigilo bancário. Pretensão que em nada contribuiria para a satisfação do crédito e de cunho meramente especulativo, dissociado do propósito da execução. Precedentes da Turma julgadora. ... (Continua)