Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL -

Passa-se a adotar a mais recente orientação do Eg. STJ, de que, em hipóteses em que a parte devedora não nega a existência do negócio jurídico entabulado, como a acontece na espécie, «o requisito da assinatura de duas testemunhas deve ser mitigado, de maneira a conferir executividade ao instrumento particular de confissão de dívida (REsp. 1.959.542, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 08/02/2022, conforme site do Eg. STJ) - Rejeitada a alegação de nulidade da execução, por falta de título executivo extrajudicial, decorrente da falta da assinatura de duas testemunhas, requisito previsto no, III, do CPC, art. 784, por se tratar de instrumento de confissão de dívida assinado pela parte devedora. ... (Continua)