Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Prestação de serviços - Plataforma de transporte por aplicativo - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por lucros cessantes e dano moral - Sentença de improcedência - Apelo do motorista descredenciado - Alegação de nulidade do desligamento por se tratar de ato de preconceito e discriminação pelo fato de que o motorista respondeu no passado remoto por ações penais - Rejeição - Relação jurídica puramente civilista, sobre a qual não incidem legislações protetivas como a Consolidação das Leis Trabalhistas ou o CDC - Contrato que prevê a possibilidade do desligamento do motorista fundado em discricionariedade e sem necessidade de aviso prévio - Motorista que também conta com tal liberdade - Inexistência de abusividade no preceito contratual - Autonomia da vontade e livre iniciativa - Prejuízo do motorista que decorre da concretização do risco da exploração de atividade econômica - Teoria do risco-proveito - Honorários advocatícios majorados, observada a justiça gratuita - Sentença mantida - Recurso IMPROVIDO... (Continua)